Administração/Serviços Gerais · 18 de março de 2013
LEI N.º 1847 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1847 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido a reposição inflacionária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, sobre o índice do IPCA/IBGE de 5,8386%, extensivo aos inativos e pensionistas, sobre seus atuais vencimentos básicos.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 15 dias do mês de março de 2013.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES
Secretário de Administração
VENCIMENTO – Correção de 5,8386%
REFERÊNCIA
VALOR EM R$
1
1.765,46
2
1.604,62
3
1.166,26
4
862,64
5
683,83
Paranaíba(MS), 15 de março de 2013
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal