Departamento de Imprensa · 7 de outubro de 2011
LEI Nº 1.753, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.753, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a instalação, por instituições bancárias e financeiras públicas e privadas com agências e postos de atendimento no Município de Paranaíba-MS, de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. As instituições Bancárias e Financeiras Públicas e Privadas, com Agências ou Postos de Atendimentos instalados no Município de Paranaíba-MS, deverão instalar e manter, interna e externamente, sistemas de segurança e monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nos termos desta Lei.
§ 1º. As câmeras dos sistemas de segurança e monitoramento de que trata o “caput” deverão:
I – nas dependências internas, ser instaladas em pontos que permitam a captura de imagens em todas as dependências onde haja acesso e fluxo de pessoas, e guarda de valores;
II – na área externa, deverão ser o número mínimo de três, a serem instaladas em pontos que permitam a captura de imagens das imediações da unidade e, principalmente, que possibilitem identificar pessoas que circulem ou que acessem as suas dependências.
§ 2º. as imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão ser armazenadas e guardadas pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias e fornecidas as autoridades sempre que exigidas, observada legislação aplicável.
§ 3º. Para a instalação das câmeras de vídeo na área externa das agências e postos, sejam bancários ou de instituições financeiras, deverão ser observadas as orientações emanadas da área técnica da Polícia Militar, para definição dos locais, das quantidades de câmeras e das especificações técnicas.
Artigo 2º. A não observância pelas instituições bancárias e financeiras, das disposições constantes desta Lei sujeitará os infratores à advertência escrita e em caso de reincidência, a multa no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicadas em dobro em caso de reincidências posteriores.
Artigo 3º. O valor da multa fixado no art. 2º será reajustável anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de Lei.
Artigo 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de setembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração