Administração/Serviços Gerais · 30 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
“Cria Cargo no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Paranaíba-MS”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica criado junto ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo do Município de Paranaíba - MS e dá outras providências, instituído pela Lei Complementar nº 059 de 08 de outubro de 2013, o seguinte cargo:
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
REF.
QUANT.
Agente Legislativo
DAS 1
02
01
Artigo 2º. O cargo ora criado será de provimento efetivo e integrará o texto da TABELA C do ANEXO I da Lei Complementar n.º 059/2013, de 08/10/13.
Artigo 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Lei Complementar nº 071/2014
Anexo I
*********
Anexo C
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
ADM - 1
Secretário Legislativo
02
40
1
1.765,46
Superior completo
ADM -1
Técnico em Finanças
02
40
1
1.765,46
Superior completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.
ADM - 2
Oficial Legislativo
03
40
2
1.604,62
Nível Médio
ADM - 2
Agente Legislativo
04
40
2
1.604,62
Nível Médio
ADM - 3
Recepcionista
02
40
3
1.166,26
Nível Fundamental
ADM - 4
Telefonista
02
40
4
862,64
Nível Fundamental
Paranaíba(MS), 23 de dezembro de 2014
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal