Administração/Serviços Gerais · 17 de setembro de 2013
LEI N.º 1.889, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.889, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza aquisição de imóvel urbano e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS, nos exatos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a adquirir, através de compra direta, o imóvel que compreende parte da matrícula n.º 7.831 do CRI local, totalizando 69.401,864 m² (sessenta e nove hectares, quatrocentos e um ares e oitocentos e sessenta e quatro centiares), nas exatas delimitações descritas no memorial descritivo constante no Anexo I, com as seguintes medidas e confrontações:
I – Um lote de terreno denominado Lote 02, destinado implantação de Parque Industrial, parte constante da matricula 7.831, com área de 69.401,864 m². “Começa num marco cravado margem da Rodovia BR 158 aos 66,76 metros da divisa com o lote do Centro Esportivo e segue com o rumo 27º 50’ SW e a distância de 459,96 metros confrontando com WND AGROPECUÁRIA LTDA, deste ponto deflete á esquerda com o rumo 62º05’ SE e a distância de 153,00 metros confrontando com parte da propriedade de GARCIA FERREIRA E FILHOS LTDA; daí deflete á esquerda com o rumo de 27º 50’ NE e a distância de 447,25 metros, confrontando com a propriedade de GARCIA FERREIRA E FILHOS LTDA, novamente deflete á esquerda com o rumo de 57º20’NW e a distância de 153,55 margeando a Rodovia BR 158, indo encontrar o ponto que deu origem a esta descrição”.
Parágrafo único. A área referida nesse artigo são de propriedade de W.N.D. AGROPECUÁRIA LTDA, com sede na rua Dom Aquino, 2.274 – Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ sob n.º15.559.867/0001-59.
Art. 2º. O valor a ser pago pela aquisição é de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo I devidamente elaborado por Comissão designada para tanto, nos termos da Portaria 295, de 21 de junho de 2013.
Art. 3º. A área a ser adquirida por autorização desta lei terá por finalidade exclusiva a instalação do Parque Industrial.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 13 dias do mês de setembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
ANEXO I
(Lei n.º 1.889, de 13 de setembro de 2013)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Solicitante: Secretaria de Administração
Objeto da Avaliação: será avaliado um imóvel, sendo esse parte da matricula nº 7.831
Finalidade: Apurar o valor real do imóvel
1- Preliminares
O presente trabalho tem por finalidade apurar o valor real do imóvel mencionado no Objeto dessa avaliação.
2- Vistoria
A vistoria ao imóvel foi realizada pela comissão de avaliação no dia 06 de Setembro de 2013, onde foi verificando os requisitos para o laudo.
3- Localização
O imóvel situa-se na Rodovia BR-158 no sentido Paranaíba á Aparecida do Taboado.
4-Zoneamento
Esse imóvel pelo plano diretor do município no perímetro urbano da cidade.
5- Características do Imóvel.
Trata-se de uma área localizada na região formada por chacaras, mas próximo a área comercial.
6- Acessibilidade
O acesso ao imóvel é feita pela Rodovia BR- 158.
7- Descrição do Imóvel (Memorial Descritivo)
Um lote de terreno denominado Lote 02, destinado implatação de Parque Industrial, parte constante da matricula 7.831, com área de 69.401,864 m²,, Começa num marco cravado margem da Rodovia BR 158 aos 66,76 metros da divisa com o lote do Centro Esportivo e segue com o rumo 27º 50’ SW e a distância de 459,96 metros confrontando com WND AGROPECUÁRIA LTDA, deste ponto deflete á esquerda com o rumo 62º05’ SE e a distância de 153,00 metros confrontando com parte da propriedade de GARCIA FERREIRA E FILHOS LTDA; daí deflete á esquerda com o rumo de 27º 50’ NE e a distância de 447,25 metros, confrontando com a propriedade de GARCIA FERREIRA E FILHOS LTDA, novamente deflete á esquerda com o rumo de 57º20’NW e a distância de 153,55 margeando a Rodovia BR 158, indo encontrar o ponto que deu origem a esta descrição.
8- Melhoramentos Públicos
A região onde se localiza o imóvel não possui iluminação pública , água encanada e rede de esgoto.
9- Avalição
9.1- Normas Observadas
A avaliação terá por base os valores médios cobrados por outras compras e vendas áreas nessa região, seguindo informações das imobiliárias existentes nesse município.
9.2- Metodologia
Em função das características dos imóveis e diante das consultas efetuadas junto ao mercado imobiliário da região, para determinação do valor de locação, concluímos pela aplicação do método Comparativo Direto de Dados do mercado, observando fatores que contribui para a obtenção do valor real desse imóvel.
9.3 – Oferta
Atribui-se, como no caso de ser imóvel localizado numa área de bom acesso mas ainda com pouca infra estrutura, o valor de mercado será razoável, consequentemente será significante a procura para compra e venda.
10 – Valor do Imóvel
Baseado nos elementos acima do item 7 e 9.1 a 9.3, e com informações das imobiliárias e profissionais do ramo, constatamos que o valor de mercado para esse imóvel será de R$ 6,484/ m² por metro quadrado(m²).
Conclui-se que a área está avaliada em R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta mil reais).
11- Conclusão:
Diante do todo exposto e fundamentado na pesquisa imobiliária realizada nessa área onde está localizado o imóvel, concluí-se que o valor de Locação do imóvel mencionado no item 10, estão dentro dos valores reais e atuais.
12- Encerramento
Nada mais havendo a esclarecer, encerramos o presente laudo, que é composto por 3 folhas impressas devidamente rubricadas pela Comissão de Avalição.
JOSÉ BARBOSA BARROS
Presidente
ALDO PEREIRA BORGES
Membro
NEUSVAR CHAVES DE OLIVEIRA
Membro
Paranaíba-MS, 13 de setembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ- TITA
Prefeito Municipal