Procuradoria Jurídica · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.222, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.222, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com a entidade conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade sem fins lucrativos, Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes.
Art. 2º O repasse financeiro servirá para custear a realização de atendimento exclusivo a pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. O repasse financeiro ocorrerá em conformidade com o Plano de Trabalho.
Art. 3º O valor máximo a ser repassado para a entidade será de até R$ 2.206.560,00 (dois milhões duzentos e seis mil e quinhentos e sessenta reais) para o ano de 2019 nas dotações abaixo especificadas:
I - Dotação Orçamentária:
08.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0032-2.032 - Manutenção das Ações do Bloco de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39-114010 – Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica
II - Dotação Orçamentária:
08.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0032-2.032 - Manutenção das Ações do Bloco de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39-131010 – Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica
Art. 4º Para disciplinar o recebimento e a aplicação do recurso concedido por esta Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com a entidade o respectivo Convênio.
Art. 5º A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo e será obrigada a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos na parceria celebrada.
§ 1º A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do termo celebrado.
§ 2º A entidade conveniada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações, bem como o contido no artigo 49 da Lei Municipal 2.198, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município