Administração/Serviços Gerais · 29 de março de 2010
LEI Nº 1630, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1630, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
“Altera os incisos II, III e V do artigo 7º da Lei nº 595, de 20 de setembro de 1985 e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos II, III e V do art. 7º da Lei nº 595, de 20 de setembro de 1985, passam a vigorar com as seguintes redações:
II – As dimensões mínimas dos lotes serão de dez (10) metros de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 250,00 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
III – As dimensões mínimas dos lotes destinados a habitação de interesse social serão de cinco (5) metros de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
V – Da percentagem de áreas públicas, constante no inciso anterior, deverão ser reservados no mínimo 12 % (doze por cento) da área para espaços destinados a recreação e outros 6 % (seis por cento) para espaços destinados a implantação de equipamentos comunitários;
Art. 2º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 29 da Lei nº 595, de 20 de setembro de 1985, com a seguinte redação:
§ 4º. O requerimento para aprovação de loteamento destinado à habitação de interesse social deverá vir acompanhado de justificativa do loteador, demonstrando a necessidade do empreendimento, e, após a análise e manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, se restar caracterizada a pertinência das alegações e a conveniência administrativa, como requisito para aprovação, deverá ser o loteamento declarado, por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, como sendo de interesse social para fins de habitação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de março de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração