Departamento de Imprensa · 2 de abril de 2012
LEI Nº 1.788, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.788, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder cesta básica de alimentos aos alunos frequentes do Programa Brasil Alfabetizado”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder aos alunos assíduos que frequentam aulas do Programa Brasil alfabetizado, mensalmente, uma cesta básica de alimentos não perecíveis.
Artigo 2º. O benefício proposto por esta Lei será distribuído na forma de cesta básica.
Artigo 3º. Não terá direito ao benefício instituído por esta Lei:
I - O aluno que faltar a aula sem motivo justificado;
II - Os afastados ou licenciados por qualquer motivo, exceto em licença médica.
Artigo 4º. O benefício a que se refere esta Lei terá início no mês seguinte à sua promulgação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração