Procuradoria Jurídica · 19 de outubro de 2018
LEI Nº 2.207, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.207, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
“Designa o uso de frases voltadas para a prevenção e neutralização da violência praticada contra a mulher nos convites/cartazes e todos os demais meios de divulgação de eventos.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os cartazes/convites e demais meios de divulgação de eventos, no âmbito municipal, deverão conter o uso de frases voltadas para a prevenção e neutralização da violência praticada contra a mulher.
Art. 2º Os meios de divulgação, mencionados no artigo supra terão de constar os telefones úteis em casos da prática de tais crimes: 180 - Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; 190 - Polícia Militar e 067 3668 1413 - Telefone da Delegacia de Atendimento à Mulher local.
Art. 3º Para que haja a concessão do alvará que autoriza a realização de tais eventos e de toda e qualquer atividade festiva, será necessária a comprovação da observância desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de outubro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal