Câmara Municipal de Paranaíba · 31 de maio de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 08 DE MAIO DE 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 08 DE MAIO DE 2012
“Inclui o inciso X e os parágrafos 1º, 2º e 3º, no art. 65 da Lei Complementar Municipal 047, de 09 de maio de 2011, prevendo o Adicional de Produtividade e dá outras providências”.
JOSÉ SOUTO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8º do Art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso X no art. 65 da Lei Complementar nº. 047, de 09 de maio de 2011, e os seguintes parágrafos:
Art. 65 - ....
X – adicional de produtividade profissional, estendido inclusive aos servidores da Secretaria de Infraestrutura, como incentivo à obtenção de melhores resultados no exercício das suas atividades, avaliados pelo resultado produzido.
§ 1º – As vantagens discriminadas neste artigo não poderão ser concedidas, pagas ou percebidas, cumulativamente, excetuando os incisos II, V, VI e VII.
§ 2º – Os adicionais se incorporam ao vencimento-base nas condições definidas no respectivo regulamento para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, independente do tempo decorrido da sua percepção, observadas as regras pertinentes ao cálculo previdenciário.
§ 3º – O valor mensal pago como produtividade profissional não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do vencimento-base do servidor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 08 de Maio de 2012.
JOSÉ SOUTO SILVA
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
MARIA DIEVAINE PEREIRA DE JESUS
Diretora Administrativa