Procuradoria Jurídica · 30 de agosto de 2018
LEI Nº 2.201, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.201, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de agosto de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.201, de 29 de agosto de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
12.365.0011.2.044 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
Fonte de Recursos: 1.15.049 – FNDE Salário Educação
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
12.365.0011.2.045 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré Escola
Fonte de Recursos: 1.15.049 – FNDE Salário Educação
R$
50.000,00
TOTAL FISCAL
R$
100.000,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
0,00
TOTAL GERAL
R$
100.000,00
Paranaíba-MS, 29 de agosto de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal