Departamento de Imprensa · 7 de novembro de 2011
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO LEI Nº 1.757, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO LEI Nº 1.757, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante no Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O estabelecimento industrial destinado à produção de açúcar e ou álcool etílico carburante, a ser instalado no Município de Paranaíba-MS a partir da publicação desta Lei, somente poderá se instalar com uma distância mínima de cinco quilômetros da área urbana da cidade e vinte quilômetros de outro estabelecimento similar.
§ 1º. O estabelecimento industrial referido no caput e destinado à produção de açúcar e ou álcool etílico carburante não poderá ter sua instalação prevista, nem tampouco autorizada, em área situada a menos de cinco quilômetros do perímetro urbano do Município.
§ 2º. Excetua-se a esta determinação quando se tratar de instalação de microdestilarias, sendo estas entendidas como aquelas com capacidade de produção de até 5.000 (cinco mil) litros de álcool por dia.
Artigo 2º. Nas áreas em que a topografia permitir a colheita mecanizada, a queima de palha de cana-de-açúcar será totalmente eliminada no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir do ano de 2011, à razão de 20,00% (vinte cento) ao ano, pelo menos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, fica proibida a queima de palha de cana-de-açúcar em áreas situadas a menos de 5 (cinco) quilômetros do perímetro urbano.
Artigo 3º. Os empreendimentos relacionados ao cultivo e processamento da cana-de-açúcar para produção de açúcar e álcool deverão implementar programas visando a garantir os direitos sociais e trabalhistas, promovendo a qualidade de vida digna de seus trabalhadores, e ações de responsabilidade social direcionada às comunidades do seu entorno.
Artigo 4º. Os demais procedimentos necessários à implementação desta Lei, referentes à instalação de usinas, ao plantio e à colheita de cana-de-açúcar serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de outubro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração