Administração/Serviços Gerais · 6 de dezembro de 2013
LEI N.º 1.914, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.914, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – PREVIM e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – PREVIM, os cargos efetivos constantes no anexo I.
Parágrafo único. Enquanto não providos os cargos de seu Quadro Efetivo, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – PREVIM contratará os servidores disposto no Anexo I.
Artigo 2º. As atribuições, as jornadas de trabalho e os requisitos para contratação dos cargos efetivos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – PREVIM são as mesmas dos servidores do Quadro da Prefeitura Municipal de Paranaíba.
Artigo 3º. O reajuste salarial dos servidores do Previm dar-se-á na mesma data de concessão aos servidores da Prefeitura Municipal de Paranaíba.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento do Município vigente, suplementadas se necessário, ou mediante a abertura de créditos especiais.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 04 dias do mês de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
ANEXO I
(Lei n.º 1.914, de 04 de dezembro de 2013.)
CARGOS EFETIVOS
QTE
DENOMINAÇÃO
VENC.
REQUISITOS
C.H.
01
MÉDICO PERITO
R$ 2.100,00
Curso superior em Medicina, com inscrição no CRM e Especialização em Saúde ocupacional
05h
01
ADVOGADO
R$ 2.100,00
Curso superior em Direito, com inscrição na OAB, com especialização
05h
01
ASD
R$ 750,00
Alfabetizado
08h
01
ATENDENTE
R$ 950,00
2º Grau completo
08h
Paranaíba (MS), 04 de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal