Departamento de Imprensa · 20 de março de 2012
LEI Nº 1.784, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.784, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, para aquisição de imóvel para retirada de cascalhos:
60 - Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
60.101 - Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
0012 - Infraestrutura Planejada
1.070 - Aquisição de Imóvel para Retirada de Cascalhos
44.90.61.00 - Aquisição de Imóvel F.00 R$170.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração