Procuradoria Jurídica · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 2.246, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.246, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para o enfrentamento à violência e reparação de danos causados por alunos (as) no âmbito dos estabelecimentos que compõem os Sistemas de Ensino do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, obrigados a executar a aplicação de atividades com fins educativos, como disciplinares, posteriormente à advertência verbal e/ou escrita dirigida aos seus alunos devidamente matriculados.
Parágrafo único. As atividades com fins educativos são:
I – PAE - Prática de Ação Educacional, a qual compreende:
a) reparação de danos, destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia;
b) restauração do patrimônio da escola ou dos segmentos internos da comunidade escolar.
II - MAE - Manutenção do Ambiente Escolar, a qual compreende:
a) reuniões com os alunos e demais segmentos da comunidade escolar para discutir questões relacionadas à violência na escola, buscando compreender a visão dos mesmos sobre o tema, esclarecer dúvidas, prestar orientações, informar seus direitos e deveres;
b) círculos restaurativos e de cultura da paz, espaços de resolução pacífica de conflitos de menor potencial ofensivo, voltados a restabelecer os laços que foram rompidos entre agressores e vítimas, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes, bem como a reparação voluntária do dano;
c) participação em palestras, seminários, ciclos de debates e outras atividades pedagógicas que possibilitem ao estudante oportunidade de refletir sobre a conduta praticada e sua responsabilização consciente;
d) exposição de cartazes, folders e materiais informativos;
e) atividades pedagógicas culturais e de lazer, tais como, apresentação de músicas, peças teatrais, coreografias, jograis, gincanas e filmes educativos.
Art. 2º Institui-se a CEAFE (Comissão Executiva das Atividades com Fins Educativos) que tem competência para:
I - publicar rol taxativo das Atividades com Fins Educacionais (PAE e MAE), após parecer técnico e homologação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - desenvolver, aplicar e fiscalizar o PROCEVE — Programa para Prevenir e Conciliar a Violência e Evasão Escolar, no âmbito dos estabelecimentos que compõem os Sistemas de Ensino do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, devendo publicar relatório descritivo das atividades para fins educativos (PAE e MAE), conforme previsto no inciso I deste artigo.
§ 1º As atividades com fins educativos ocorrerão mediante a prática de ações de manutenção e preservação do patrimônio escolar, a preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, por meio de Registro da Ocorrência Escolar com lavratura do Termo de Compromisso.
§ 2º Constará no Termo de Compromisso a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, do Código Civil.
§ 3º A aplicação das atividades com fins educativos, devem ser exercidas e acompanhadas pelos Gestores Escolares, ou agente público delegado, em concordância com o Regimento Escolar e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 3º Caberá ao pai, mãe ou responsável legal reparar o eventual dano, destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, causado ao patrimônio público da unidade escolar, a objetos particulares ou de uso pessoal dos alunos, professores ou servidores da comunidade escolar, atingidos pelo ato infracional ou comportamento agressivo, praticado pelo aluno infrator ou indisciplinado.
Parágrafo único. Deverão pai, mãe ou responsável legal restituir à(s) vítima(s) as despesas financeiras apuradas com profissionais de medicina, hospital e medicamentos, necessários à reparação da lesão corporal, causadas pelo ato infracional ou comportamento agressivo praticado pelo aluno infrator ou indisciplinado.
Art. 4º Na aplicação das atividades com fins educativos serão consideradas a natureza e a gravidade do ato infracional ou comportamento agressivo cometido pelo aluno infrator ou indisciplinado, e, os danos que deste ato provierem, em relação ao patrimônio público ou particular e à integridade física ou psicológica dos alunos, professores e servidores da comunidade escolar.
Art. 5º Fica autorizado ao Gestor Escolar, ou agente delegado, a revista do material escolar sem exposição vexatória, quando houver suspeita de que o estudante esteja portando objeto e/ou substâncias ilícitas ou que causem ameaça à integridade física ou psíquica, própria ou de terceiros que compõem a comunidade escolar.
§ 1º Poderá o Gestor Escolar, ou agente delegado, reter, apreender ou confiscar objetos e/ou substâncias suspeitas e/ou ilícitas, que possam causar ameaça à integridade física ou psíquica, própria ou de terceiros que compõem a comunidade escolar.
§ 2º Os objetos e/ou substâncias ilícitas encontradas com estudantes deverão ser encaminhadas para a Delegacia de Polícia Civil para providências legais e previstas no Código Penal vigente.
Art. 6º As Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, com participação discricionária de Membros do Ministério Público, disponibilizarão os profissionais, servidores ou agentes públicos municipais, estaduais ou federais à disposição do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, para compor a CEAFE - Comissão Executiva das Atividades com Fins Educativos.
§ 1º Fica vetada a exclusão ou revogação das atividades descritas no art. 1º, parágrafo único, I, II e suas alíneas, desta Lei.
§ 2º A Comissão Executiva das Atividades com Fins Educativos (CEAFE) deverá acompanhar o caso concreto ocorrido no ambiente escolar, podendo atuar na apuração das ocorrências e circunstâncias do fato e o apontamento das soluções para o problema, especificamente, em casos de maior complexidade ou naqueles que for solicitado pela gestão escolar.
Art. 7º A CEAFE (Comissão Executiva das Atividades com Fins Educativos) constituir-se-á de membros e profissionais, obedecendo aos seguintes fundamentos:
I - 01 (um) psicólogo(a), com mais de 03 (três) anos de exercício da profissão, de notório conhecimento técnico e científico;
II – 0l (um) assistente social, com mais de O3 (três) anos de exercício da profissão, de notório conhecimento técnico e científico;
III – 0l (um) pedagogo(a), com mais de O3 (três) anos de exercício da profissão, de notório conhecimento técnico e científico;
IV – 0l (um) membro representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
V - 0l (um) advogado(a), com mais de O3 (três) anos de exercício da profissão, de notório conhecimento jurídico;
VI – 0l (um) representante da Associação de Pais e Mestres da Comunidade Escolar;
VII - 0l (um) Gestor Escolar ou agente delegado.
Parágrafo único. A CEAFE (Comissão Executiva das Atividades com Fins Educativos) deverá expedir relatórios trimestrais de suas atividades, com publicação na imprensa oficial (DOE/MS).
Art. 8º As atividades educativas PAE e MAE devem, na integra, serem adicionadas ao regimento escolar, de todas as Instituições de Ensino, sejam públicas, particulares, especializadas ou profissionalizantes, que compõem o Sistema Municipal de Ensino do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 9º Fica estabelecido que pais ou responsável legal que não matricular e não acompanhar a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou que não atenderem a convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, está sujeito à suspensão pelo órgão responsável, de todo e qualquer benefício social.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de novembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ARENCI FERREIRA DE OLIVEIRA
Procurador-Geral do Município em Exercício