Administração/Serviços Gerais · 25 de setembro de 2013
LEI N.º 1.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.043,17 (cento e sessenta e cinco mil quarenta e três reais e dezessete centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
60. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
60.101 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0012 – Infraestrutura Planejada
1.047 – Pavimentação, Recapeamento Asfáltico e Obras Complementares
44.90.51 – Obras e Instalações
F. 123000 R$ 165.043,17
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de setembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração