Administração/Serviços Gerais · 29 de março de 2010
LEI Nº 1629, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1629, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
“Fixa novos feriados no Município de Paranaíba e dá outras providencias.”
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Ficam fixadas as datas e dias que comporão os feriados do Município:
I. Sexta-Feira da Paixão;
II. Corpus Christi;
III. Terça-feira de Carnaval;
IV. Quatro (04) de Julho – Dia do Município e;
V. Vinte e seis (26) de Julho – Dia de Nossa Senhora de Santana, Padroeira da cidade.
Parágrafo único –
Esses feriados importarão nas suspensões de todas as atividades comerciais, industriais e repartições públicas municipais, estaduais e federais no município.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contidas na Lei nº 301 de 14de julho de 1971.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de março de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração