Administração/Serviços Gerais · 10 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 07 DE MAIO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 07 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal disjungir o Desporto da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, e o Lazer da Secretaria de Industria, Comércio, Lazer e Turismo, as quais passarão a denominar-se "Secretaria de Educação e Cultura" e “Secretaria de Industria, Comércio e Turismo”, bem como criar a Secretaria de Esportes e Lazer".
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica disjungida da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, o Desporto e da Secretaria de Industria, Comércio, Lazer e Turismo, o Lazer, passando estas denominar-se "Secretaria de Educação e Cultura" e “Secretaria de Industria, Comércio e Turismo”.
Art. 2º. Fica criada a “Secretaria de Esporte e Lazer”, que terá a seguinte competência:
I – Coordenar todos os eventos esportivos realizados no Município;
II - Incentivar a prática de esporte e lazer;
III – Incrementar a utilização de todos os Centros Esportivos e de lazer locais;
IV - Incentivar os Centros Comunitários de esporte, recreação e lazer.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais) , no Orçamento Programa do Município, conforme discriminado abaixo:
45. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
45.101 – Secretaria de Esportes e Lazer
27 – Desporto
812 – Desporto Comunitário
0008 – Incrementar Práticas Esportivas e de Lazer
2.101 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
31.90.09.100000 – Salário Família
F.100000 R$ 1.000,00
31.90.11.100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
F. 100000 R$ 100.000,00
31.90.13.100000 – Obrigações Patronais
F. 100000 R$ 21.000,00
31.91.13.100000 – Obrigações Patronais
F. 100000 R$ 500,00
33.90.14.100000 – Diárias
F. 100000 R$ 10.000,00
33.90.30.100000 – Material de Consumo
F. 100000 R$ 40.000,00
33.90.33.100000 – Passagens e Despesas com Locomoção
F. 100000 R$ 2.000,00
33.90.36.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física
F. 100000 R$ 5.000,00
33.90.39.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
F. 100000 R$ 10.000,00
44.90.52.100000 – Equipamentos e Material Permanente
F. 100000 R$ 10.000,00
Art. 4º. A estrutura administrativa da Secretaria de Esporte e Lazer será composta pelos seguintes cargos em comissão: Diretor de Departamento de Esporte e Lazer, Chefe de Divisão de Esporte e Chefe de Divisão de Lazer.
Art. 5º. O recurso destinado a dar cobertura do presente crédito adicional especial, será o constante do art. 43, § 1º, item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de maio de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
FREDSON FREITAS DA COSTA
Secretário de Administração