Administração/Serviços Gerais · 1 de abril de 2015
LEI N.º 2.007, DE 27 DE MARÇO DE 2015
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.007, DE 27 DE MARÇO DE 2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Município de Paranaíba, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar contrato de comodato com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.982.931/0001-20, com sede na Rua Dr. Zerbini, nº 421, bairro Chácara Cachoeira, em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, tendo por objeto a construção do sistema de abastecimento de água e outras edificações necessárias à boa exploração dos serviços de saneamento básico, nos termos da Minuta de Contrato de Comodato do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º. O comodato firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte do comodatário referente a um lote de terreno cadastrado sob o nº D-1, da Quadra nº 03, localizado no lado par da Avenida Dr. Cenobelino de Barros Serra com a Rua Um, no loteamento São João do Aporé, objeto da matrícula nº 26.608, do Serviço Notarial do 1º Ofício de Paranaíba-MS.
Artigo 3º. As obrigações e responsabilidades atribuídas a comodante e ao comodatário constam no contrato firmado entre ambos.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de março de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.007 , DE 27 DE MARÇO DE 2015.
CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ. sob nº 03.343.118/0001-00, com sede administrativa na Avenida Juca Pinhé, nº 333, Jardim Santa Mônica, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato, representado pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 6.122.133-8-SSP/MS., e inscrito no CPF. sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Juca Pinhé, nº 340, Jardim Santa Mônica, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, doravante denominada simplesmente COMODANTE e, de outro lado, a EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A – SANESUL, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 03.982.931/0001-20, com sede na Rua Dr. Zerbini, n° 421, Bairro Chácara Cachoeira, em Campo Grande, MS, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Victor Dib Yazbek Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o n.° ***.***.***-**, residente na Rua Padre João Crippa, n° 3299, apto 402, em Campo Grande – MS, e por seu Diretor de Administração e Finanças Sr. André Luis Soukef Oliveira, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o n.° ***.***.***-**, residente na Rua Cigana, n° 466, Bairro Carandá Bosque II em Campo Grande - MS, doravante denominada simplesmente COMODATÁRIA, têm as partes por justo e acertado o presente Contrato de Comodato de bem imóvel, o qual reger-se-á pelos artigos 579 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie, e especialmente pelas cláusulas e condições adiante elencadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O bem objeto do presente contrato de comodato é um lote de terreno cadastrado sob o nº D-1, da Quadra nº 03, localizado no lado par da Avenida Dr. Cenobelino de Barros Serra com a Rua Um, no loteamento São João do Aporé, objeto da matrícula nº 26.608, do Serviço Notarial do 1º Ofício de Paranaíba-MS, imóvel este de propriedade da COMODANTE e que neste ato tem sua posse transferida a COMODATÁRIA para que este possa usar e gozar do bem, respeitada a destinação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO BEM
O imóvel deverá ser usado e gozado exclusivamente para a construção do sistema de abastecimento de água e outras edificações necessárias à boa exploração dos serviços de saneamento básico, explorados pela COMODATÁRIA.
Parágrafo Primeiro: A COMODATÁRIA não poderá usar o imóvel senão de acordo com o caput desta cláusula, salvo consentimento expresso da COMODANTE.
Parágrafo Segundo: A utilização do imóvel pela COMODATÁRIA de forma diversa ao estabelecido nesta cláusula acarretará na imediata rescisão do presente instrumento, respondendo a COMODATÁRIA por perdas e danos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE
Constitui obrigações do COMODANTE:
a) Acompanhar e prestar informações solicitadas sempre que solicitado pela COMODATÁRIA;
b) Colocar à disposição do COMODATÁRIO todos os documentos e informações necessárias para a instrução deste Comodato.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA
Constitui obrigações da COMODATÁRIA:
a) Receber e atestar que o imóvel, objeto ora emprestado, está em perfeitas condições de uso e funcionamento;
b) Conservar e zelar pela integridade do bem imóvel, como se seu próprio fosse, mantendo-o em perfeitas condições de uso e funcionamento;
c) Solicitar autorização prévia do COMODANTE para executar qualquer alteração ou adaptação na construção do imóvel;
d) Satisfazer, às suas expensas, a todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa, sendo de sua exclusiva responsabilidade a observância da legislação vigente, inclusive daquela que disciplina o destino a ser dado ao imóvel em comodato, tais como: obtenção de alvarás, licenças, autorizações etc.;
e) Franquear ao COMODANTE, sempre que necessário, acesso ao imóvel, bem como à sua documentação respectiva;
f) Abster-se de locar, alienar, hipotecar, onerar, gravar, compromissar, doar ou qualquer outra forma de obrigação real que importe na transferência da posse do imóvel cedido em comodato.
Parágrafo Primeiro: Salvo as benfeitorias necessárias, fica expressamente proibida a realização de qualquer benfeitoria na edificação. Neste caso não assistirá a COMODATÁRIA nenhum direito à indenização ou exercício de direito de retenção, pois tais benfeitorias restarão definitivamente incorporadas ao imóvel.
Parágrafo Segundo: Os gastos ou despesas efetuadas pela COMODATÁRIA em prol do imóvel dado em comodato não ensejarão qualquer direito a ressarcimento ou indenização.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
O COMODANTE dá ao COMODATÁRIO o imóvel objeto deste contrato pelo prazo determinado de 24 (vinte e quatro) anos, sendo que ao término deste o presente contrato será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ou aviso, devendo ser restituída a posse direta do imóvel ao COMODANTE.
Parágrafo Primeiro: Após o término do prazo contratual, a COMODATÁRIA deverá desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de posse injusta.
Parágrafo Segundo: Se após o término do prazo contratual o COMODANTE por liberalidade consentir que o COMODATÁRIO permaneça sem oposição no imóvel por prazo superior a trinta dias o contrato passará a vigir por prazo indeterminado, podendo então ser rescindido mediante simples notificação extrajudicial do COMODATÁRIO, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sob pena de caracterização de posse injusta.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO
Findo o prazo contratual, ou requisitada a devolução do imóvel na forma da Cláusula Sétima, se o bem não for restituído no prazo de 30 (trinta) dias, a COMODATÁRIA constituirá em mora. Assim constituída, fica desde logo convencionado pagamento à COMODANTE de multa moratória no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia/mês de atraso, não configurando de maneira alguma a conversão do contrato de comodato para locação.
Parágrafo Primeiro: Não ocorrendo a devolução espontânea estará caracterizada a posse injusta, autorizando a COMODANTE a intentar a ação judicial competente de reintegração de posse.
Parágrafo Segundo: Ocorrendo o disposto no Parágrafo Primeiro supra, todas as despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos deverão ser integralmente ressarcidos pela COMODATÁRIA, sem prejuízo das multas e demais perdas e danos constatadas.
Parágrafo terceiro: Não ocorrendo a devolução espontânea estará caracterizada a posse injusta, autorizando o COMODANTE a intentar a ação judicial competente de reintegração na posse. Neste caso, todas as despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos deverão ser integralmente ressarcidos pelo COMODATÁRIO, sem prejuízo das multas e demais perdas e danos constatadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
Sem prejuízo de outras penalidades contratuais, ou das perdas e danos, as partes poderão dar o presente contrato por rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, no descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento.
Parágrafo Único: Para ambas as partes é facultado rescindir o presente contrato unilateralmente, desde que notificada a outra parte com até 30 (trinta) dias de antecedência. Findo esse prazo, o bem deverá ser restituído ao COMODANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Comodato.
E, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente Contrato de Comodato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, dando por bom, firme e valioso, para que produza os efeitos legais.
Paranaíba-MS, ____ de __________ de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal de Paranaíba-MS
VICTOR DIB YAZBEK FILHO
Diretor Presidente da SANESUL
ANDRÉ LUIS SOUKEF OLIVEIRA
Diretor de Administração e Finanças
Testemunha:_______________________
Testemunha:_______________________
Paranaíba-MS, 27 de março de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal