Departamento de Imprensa · 20 de julho de 2010
LEI N° 1681, DE 16 DE JULHO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1681, DE 16 DE JULHO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.010,00 (onze mil e dez reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
55. Secretaria Mun. de Assist. Social
55.101 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0003 – Ação Social e Promoção Humana
2.089 – Manut. do Projeto Bombeiros do Amanhã
33.90.30 – Material de Consumo
F.001 R$ 1.010,00
33.90.30 – Material de Consumo
F.002 R$ 8.710,00
40.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
F.002 R$ 1.290,00
Parágrafo único. O crédito Adicional Especial será utilizado único e exclusivamente para aquisição de equipamento permanente e materiais de consumo para atender alunos do Projeto Bombeiros do Amanhã, conforme Convênio n. 25/001217/2009 da Sec. de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS.
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, Item II e III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 16 dias do mês de julho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração