Departamento de Imprensa · 8 de outubro de 2010
LEI N° 1687, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1687, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre a proibição de jogar lixo de qualquer espécie em área não destinada a depósito ou coleta, e dá outras providências.”
Autor: Jalmir Batista Modesto
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido a qualquer cidadão depositar lixo de qualquer natureza em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, excetuando-se áreas destinadas ao depósito ou coleta de lixo.
Art. 2º. O descumprimento das disposições contidas no artigo 1º desta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:
I - advertência, quando da primeira infração;
II - na reincidência, multa, a ser estabelecida pelo Executivo Municipal.
Art. 3º. Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento do referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 28 dias do mês de setembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração