Departamento de Imprensa · 15 de fevereiro de 2012
LEI Nº 1.776, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.776, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS - PREVIM, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores do quadro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS – PREVIM, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e representação correspondente a 6,5031% sobre o salário base.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração