Procuradoria Jurídica · 27 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a reposição salarial inflacionária aos servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 3,75 (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) extensivo aos inativos e pensionistas, com paridade, conforme tabela anexa.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 118, de 26 de fevereiro de 2019)
PLANO DE CARGOS
TABELA A
2019
GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
REFERENCIA
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
DAS – 1
Diretor Administrativo
01
2
2.336,17
Nível superior completo ou capacidade pública notória
DAS – 1
Diretor Financeiro
01
2
2.336,17
DAS – 1
Assessor Especial
03
2
2.336,17
DAS – 1
Assessor Legislativo
07
2
2.336,17
DAS – 1
Assessor de Imprensa
02
2
2.336,17
DAS – 1
Assessor da Escola Legislativa
01
2
2.336,17
DAS – 2
Assessor Parlamentar
02
3
1.698,43
Nível médio ou capacidade pública notória
CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO
CARGO
QUANTIDADE
PROVIMENTO
VENCIMENTO
Coordenador
01
Comissionado
2.562,43
Auxiliar de Coordenador
01
Comissionado
2.326,18
TABELA B
GRUPO OCUPACIONAL 2: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
TNS – 1
Advogado
01
20
1
2.570,93
Superior em Direito com registro na OAB
TNS – 2
Contador
01
40
1
2.570,93
Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC.
TABELA C
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADM
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
ADM – 1
Secretário Legislativo
02
40
1
2.570,93
Superior completo
ADM – 1
Técnico em Finanças
02
40
1
2.570,93
Superior completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
ADM- 2
Oficial Legislativo
03
40
2
2.336,17
Nível médio
ADM – 2
Agente Legislativo
03
40
2
2.336,17
Nível Médio
ADM – 3
Recepcionista
02
40
3
1.698,43
Nível Fundamental
ADM – 4
Telefonista
02
40
3
1.698,43
Nível Fundamental
TABELA D
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
SAX – 1
Motorista
01
40
3
1.698,43
Nível Fundamental e CNH – “C”
SAX – 2
Auxiliar de Serviços Diversos
05
40
4
1.256,22
Nível Fundamental Incompleto
SAX – 2
Copeiro
02
40
4
1.256,22
SAX – 3
Contínuo
01
40
4
1.256,22
SAX – 3
Vigia
02
40
4
1.256,22
Paranaíba-MS, 26 de fevereiro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal