Administração/Serviços Gerais · 6 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.837, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.837, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
“Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais em Regime Familiar do Distrito do Alto Tamandaré”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais em Regime Familiar do Distrito do Alto Tamandaré, fundada em 19.06.2011, com sede e foro na área rural, Distrito do Alto Tamandaré, município de Paranaíba-MS, CNPJ n° 14.244.763/0001-92 associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e que tem como objetivo básico congregar agricultores familiares em torno de seus problemas, promovendo o seu desenvolvimento comunitário.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de novembro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração