Administração/Serviços Gerais · 26 de abril de 2012
LEI Nº 1.795, DE 25 DE ABRIL DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.795, DE 25 DE ABRIL DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a convênio estadual, para aquisição de uniformes para banda municipal:
40 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
40.101 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
0007 - Difusão Cultural
2.028 - Manutenção da Banda Municipal
33.90.30.24 - Material de Consumo F. 24 R$15.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração