Departamento de Imprensa · 26 de outubro de 2010
LEI N° 1691, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1691, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno à Igreja Evangélica Pentencostal Só Deus é Luz e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Pentencostal Só Deus é Luz, inscrita no CNPJ nº 51.099.091/0001-03, para edificação e instalação de nova unidade, o seguinte imóvel:
“Um lote de terreno nº 11, situado da quadra nº ”171”, com uma área de 210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados), situado à rua: Afábio Lopes Cançado Sobrinho, no Bairro Industrial nesta cidade, com as metragens e confrontações seguintes: ao Norte: 10,00 metros com o lote 08, ao Sul: 10,00 metros com a rua: Afábio Lopes Cançado Sobrinho, ao Nascente: 21,00 metros com o lote 10, ao Poente: 21,00 metros com o lote 13.”
Art. 2º - A Escritura Pública sob pena de retrocessão constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja construída uma unidade da Igreja Evangélica Petencostal Só Deus é Luz, que se destina a atividades de associações de direitos sociais, ligada à cultura e a arte e outras formas de associações, com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos.
Art. 3º - O donatário não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a expedição da escritura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei nº 1567 de 28 de agosto de 2009 e demais disposições em contrário
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 22 dias do mês de outubro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração