Administração/Serviços Gerais · 10 de julho de 2012
LEI Nº 1.821, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.821, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
LEI Nº 1.821, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Bolsa Universitária de Graduação e Pós-Graduação, que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir o Programa Bolsa Universitária para os estudantes de graduação e pós-graduação, que possuam recursos insuficientes, próprios e familiares para o custeio de seus estudos.
Artigo 2º. Para se inscrever no Programa Bolsa Universitária, o estudante deverá comprovar o que segue:
I – apresentar documentação que possibilite a classificação e a concessão, nos termos do regulamento do programa;
II – estar matriculado em instituição de ensino superior, devidamente autorizada pelo Ministério da Educação;
III – a documentação exigida do aluno bolsista será analisada in loco por uma assistente social;
IV – em contra partida o aluno bolsista deverá prestar 80 (oitenta) horas de serviços por semestre, preferencialmente em instituições públicas municipais ou estaduais, ou ainda, instituições filantrópicas onde se façam necessários seus trabalhos, ficando estas horas sendo flexibilizadas de acordo com o tempo, o local e condições do candidato;
V – O pretenso bolsista detentor de qualquer bolsa nas áreas municipal, estadual ou federal, fica impedido de receber bolsa do aludido Programa;
Parágrafo único. Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção ou concessão da Bolsa Universitária, o agente do ilícito praticado estará sujeito às sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei, além de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do Programa.
Artigo 3º. Poderá ser titular do beneficio de que trata a presente lei o estudante comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico, desde que atenda à regulamentação do Programa.
Artigo 4º. O financiamento dos encargos educacionais será de no mínimo 20% (vinte por cento) e no máximo de 60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade, de forma que em casos excepcionais o bolsista poderá ser contemplado com 100% (cem por cento) do valor da mensalidade.
Artigo 5º. O Poder Executivo deverá indicar o órgão competente para ser a gestora do programa, podendo inclusive, firmar convênios e/ou parcerias com as instituições de ensino superior que estejam devidamente autorizadas a funcionarem.
Artigo 6º. O benefício da Bolsa Universitária será automaticamente cancelada, ocorrendo os seguintes casos:
I – se houver reprovação em qualquer disciplina, por média ou falta;
II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias na concessão do beneficio da Bolsa Universitária;
III – por morte do beneficiário.
Artigo 7º. Os recursos para a implantação e operacionalização da Bolsa Universitária, serão oriundas do Tesouro Municipal através de dotação especifica constante do Orçamento Municipal;
Artigo 8º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração