Departamento de Imprensa · 28 de julho de 2011
LEI Nº 1.739, DE 27 DE JULHO DE 2011
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.739, DE 27 DE JULHO DE 2011
“Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.616, de 30 de dezembro de 2009 que ‘Fica instituído no Município de Paranaíba o Projeto Aconchego’, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O parágrafo único do artigo 4°, da Lei n° 1.616, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Quando não houver a constituição de mutirão, a Prefeitura Municipal de Paranaíba poderá contratar mão de obra, por meio de contrapartida, no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por moradia”.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de julho de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração