Administração/Serviços Gerais · 19 de dezembro de 2012
LEI N.º 1840 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1840 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI N.º 1840 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Paranaíba-MS, para o exercício de 2013".
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranaíba-MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa as despesas em igual valor de R$ 89.166.404,26 (oitenta e nove milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita decorrerá da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DE TODAS AS FONTES
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária
R$ 8.079.000,00
- Receita de Contribuições
R$ 4.635.000,00
- Receita Patrimonial
R$ 1.909.600,00
- Receita de Serviço
R$ 4.000,00
-Transferências Correntes
R$ 72.064.804,26
- Outras Receitas Correntes
R$ 1.986.000,00
TOTAL
R$ 88.678.404,26
RECEITAS DE CAPITAL
- Alienação de Bens
R$ 10.000,00
-Transferências de Capital
R$ 5.995.000,00
TOTAL
R$ 6.005.000,00
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
- Receita de Contribuições
R$ 2.300.000,00
TOTAL
R$ 2.300.000,00
TOTAL RECEITAS
R$ 96.983.404,26
1.4 REDUTORES
- Restituição IPTU
R$ 1.000,00
- Restituição IRRF
R$ 1.000,00
- Restituição ITBI
R$ 1.000,00
- Restituição ISS
R$ 1.000,00
- Remuneração RPPS
R$ 105.000,00
- F . P . M
R$ 4.100.000,00
- I.T.R
R$ 240.000,00
- I.C.M.S.LEI 87/96
R$ 12.000,00
- I.C.M.S.
R$ 2.860.000,00
- IPVA
R$ 470.000,00
- IPI EXPORTAÇÃO
R$ 26.000,00
TOTAL REDUTORES
R$ 7.817.000,00
TOTAL LÍQUIDO
R$ 89.166.404,26
Art. 3º. A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 89.166.404,26 (oitenta e nove milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 51.807.645,34 (cinqüenta e um milhões oitocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 37.358.758,92 (trinta e sete milhões trezentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º. A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA DE TODAS AS FONTES
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
-Despesas Correntes
R$ 74.689.895,38
-Despesas de Capital
R$ 11.205.928,88
-Reserva de Contingência
R$ 3.270.580,00
TOTAL
R$ 89.166.404,26
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS
-PODER LEGISLATIVO
0100 Câmara Municipal
R$ 3.131.817,50
II - PODER EXECUTIVO
0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic.
R$ 6.615.000,00
0200 Secretaria de Governo
R$ 1.670.050,00
0210 Gabinete
R$ 78.700,00
0220 Procuradoria Jurídica
R$ 78.700,00
0250 Sec. De Meio Ambiente
R$ 687.600,00
0251 Fundo Municipal de Meio Ambiente
R$ 90.300,00
0300 Secretaria de Administração
R$ 2.950.300,00
0301 Fundo Mun. de Def. dos Dir. Dif. de Pba
R$ 6.600,00
0350 Sec. Indústria, Com., Lazer e Turismo
R$ 1.721.200,00
0400 Sec. Educação, Cultura e Desporto
R$ 24.849.570,00
0500 Sec. Mun. de Saúde
R$ 26.134.597,42
0550 Sec.Mun.Assit.Social
R$ 4.609.161,50
0600 Secretaria de Obras Pub. E Serv. Munic.
R$ 11.177.307,84
0700 Encargos Gerais do Município
R$ 3.522.000,00
0800 Sec. De Finanças e Planejamento R$
R$ 1.743.500,00
9999 Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES
R$ 89.166.404,26
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
II - fica autorizado e não será computado para efeito do limite no inciso I deste artigo, à abertura de créditos suplementares para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
Art. 6º. Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de dezembro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração