Administração/Serviços Gerais · 29 de março de 2010
LEI Nº 1631, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1631, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS APLICADA NAS TABELAS QUE MENCIONA, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de vencimentos de 5.0% (cinco por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1º de março de 2010.
§ 1º - o percentual mencionado no “caput” do artigo será aplicado nos anexos IV da Lei Municipal nº 1.469 de 24 de março de 2008, originária da Lei n. 1000 de 04 de maio de 1.998 e incidirá também sobre o cargo símbolo – CCAD – 304 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DO ANEXO VII DA Lei Municipal nº 1000.
§ 2º - A correção mencionada no “caput” do artigo é resultado do acumulado no período compreendido entre fevereiro de 2009 a fevereiro de 2010, apurados pelo índice IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º Concede complementação ao vencimento base dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo aos que na sua remuneração não lograrem o vencimento mínimo estabelecido pela legislação federal.
Parágrafo único - A complementação referida no “caput” do artigo está amparada no artigo nº 39 § 3º e artigo 7º inciso 7º inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre os valores atribuídos nas tabelas em anexo a esta Lei e o salário mínimo vigente no País.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de março de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
1
R$ 498,21
31
R$ 895,26
2
R$ 498,21
32
R$ 920,19
3
R$ 498,21
33
R$ 945,83
4
R$ 498,21
34
R$ 972,26
5
R$ 498,21
35
R$ 999,47
6
R$ 498,21
36
R$ 1.027,51
7
R$ 498,21
37
R$ 1.056,38
8
R$ 499,63
38
R$ 1.086,14
9
R$ 512,61
39
R$ 1.116,77
10
R$ 525,97
40
R$ 1.148,30
11
R$ 539,74
41
R$ 1.180,81
12
R$ 553,92
42
R$ 1.214,28
13
R$ 568,53
43
R$ 1.248,75
14
R$ 583,58
44
R$ 1.284,12
15
R$ 599,07
45
R$ 1.320,84
16
R$ 615,04
46
R$ 1.358,50
17
R$ 631,50
47
R$ 1.397,31
18
R$ 648,41
48
R$ 1.437,26
19
R$ 665,85
49
R$ 1.478,41
20
R$ 683,83
50
R$ 1.520,80
21
R$ 702,33
51
R$ 1.564,49
22
R$ 721,39
52
R$ 1.609,46
23
R$ 739,69
53
R$ 1.655,79
24
R$ 761,26
54
R$ 1.703,51
25
R$ 782,07
55
R$ 1.752,66
26
R$ 803,53
56
R$ 1.803,28
27
R$ 825,62
57
R$ 1.855,43
28
R$ 848,40
58
R$ 1.909,13
29
R$ 871,85
59
R$ 1.964,47
30
R$ 895,94
60
R$ 2.021,42
ANEXO V
PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO EFETIVO
CLASSES E REFERÊNCIAS SALARIAIS
VENCIMENTO INICIAL CLASSE
MÉDICO
A
52
53
54
B
55
56
57
C
58
59
60
1.609,46
1.752,66
1.909,13
PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA
A
36
37
38
B
41
42
43
C
47
48
49
D
51
52
53
1.086,14
1.214,28
1.358,50
1.520,80
PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
A
2
3
4
B
6
7
8
C
10
11
12
D
14
15
16
1.027,51
1.180,81
1.397,31
1564,49
TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA
A
2
3
4
B
6
7
8
C
10
11
12
D
14
15
16
525,97
568,53
631,50
702,33
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
A
1
2
3
B
5
6
7
C
09
10
11
D
13
14
15
498,21
498,21
525,97
583,58
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
A
8
9
10
B
12
13
14
C
16
17
18
D
20
21
22
498,21
498,21
525,97
583,58
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
A
2
3
4
B
6
7
8
C
10
11
12
D
14
15
16
498,21
498,21
512,61
568,53
ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS
A
1
2
3
B
5
6
7
C
9
10
11
D
13
14
15
499,63
553,92
615,04
683,83
AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS
A
37
38
39
B
42
43
44
C
47
48
49
D
51
52
53
498,21
498,21
525,97
583,58
AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS
A
4
5
6
B
8
9
10
C
12
13
14
D
16
17
18
498,21
498,21
512,61
568,53
PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
A
3
4
5
B
7
8
9
C
11
12
13
D
15
16
17
1.056,38
1.214,28
1.397,31
1.564,49
TÉCNICO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
A
6
7
8
B
10
11
12
C
14
15
16
D
18
19
20
525,97
568,53
631,50
702,33
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS
A
6
7
8
B
10
11
12
C
14
15
16
D
18
19
20
498,21
499,63
553,91
615,04
ARTÍFICE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
A
4
5
6
B
8
9
10
C
12
13
14
D
16
17
18
498,21
498,21
539,74
599,07
AJUDANTE DE SERVIÇOS BÁSICOS
A
3
4
5
B
7
8
9
C
11
12
13
D
15
16
17
498,21
498,21
512,61
568,53
OPERADOR DE EQUIPAMENTO PESADO
A
3
4
5
B
7
8
9
C
11
12
13
D
15
16
17
525,97
568,53
631,50
702,33
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
A
37
38
39
B
42
43
44
C
47
48
49
D
51
52
53
498,21
525,97
583,58
648,41
MOTORISTA I
A
10
11
12
B
13
14
15
C
17
18
19
D
21
22
23
498,21
525,97
583,58
648,41
MOTORISTA II
A
6
7
8
B
10
11
12
C
14
15
16
D
18
19
20
498,21
499,63
553,92
615,04
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
A
3
4
5
B
7
8
9
C
11
12
13
D
15
16
17
498,21
498,21
539,74
599,07
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
A
2
3
4
B
6
7
8
C
10
11
12
D
14
15
16
498,21
498,21
539,74
599,07
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
A
1
2
3
B
5
6
7
C
09
10
11
D
13
14
15
1.056,38
1.214,28
1.397,31
1.564,49
ASSISTENTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
A
10
11
12
B
13
14
15
C
17
18
19
D
21
22
23
525,97
568,53
631,50
702,33
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
A
6
7
8
B
10
11
12
C
14
15
16
D
18
19
20
498,21
525,97
583,58
648,41
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
A
3
4
5
B
7
8
9
C
11
12
13
D
15
16
17
498,21
498,21
539,74
599,07
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
A
1
2
3
B
5
6
7
C
09
10
11
D
13
14
15
498,21
498,21
512,61
568,53
ATENDENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS
A
2
3
4
B
6
7
8
C
10
11
12
D
14
15
16
498,21
498,21
525,97
583,58
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
A
1
2
3
B
5
6
7
C
09
10
11
D
13
14
15
498,21
498,21
512,61
568,53
ANEXO VII
VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS
CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOS
VENCIMENTO – BASE R$
REPRESENTAÇÃO
(ATÉ 200 %)
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA
CCAD - 304
R$ 625,63
200%
ANEXO II
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
CARGO
VALOR DA REMUNERAÇÃO
Médico
R$ 4.468,80
Dentista
R$ 2.410,80
Enfermeira Padrão
R$ 1.999,20
Técnico em Higiene Dental
R$ 529,20
Auxiliar de Enfermagem
R$ 529,20
Auxiliar Odontológico
R$ 488,04
CENTRO DE ESPECIALIZAÇÕES ODONTOLÓGICAS - CEO
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
(Lei Nº1.483, de 05 de junho de 2008)
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
D-CEO
DENTISTA
06
R$ 2.646,00
TPD-CEO
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
01
R$ 1.234,80
T O T A L
07
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
SÍMBOLO
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
R$ 1.852,20
CCAS-201
01
ASSISTENTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
R$ 823,20
CCAD-303
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
SIMBOLO
REPRESENTAÇÃO
CCDS-101
R$ 889,06
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
01
ADMINISTRADOR
R$ 1.852,20
Curso Superior em Administração, com inscrição no Conselho Regional de Administração
08h
01
CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
R$ 1.852,20
Curso Superior em Ciências Contábeis, ou Técnico em Contabilidade, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade
04h
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
R$ 823,20
Ensino Médio Completo
08h