Administração/Serviços Gerais · 2 de julho de 2013
LEI N.º 1872, DE 26 DE JUNHO DE 2013
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1872, DE 26 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a alienar área contígua de sua propriedade, destinando os recursos para aquisição de outra área para construção de casas populares, e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 199, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alienar área contígua compreendendo as matrículas nº. 29.785, 30.034, 30.035, 30.036, 30.037, 30.038, 30.039, 30.040, 30.041, 30.042 e 29.433 do CRI local, que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia, licitação e, embora divididos os lotes, somente poderá ser realizada na totalidade da área, ainda que haja diversos compradores.
Art. 2º. O valor venal mínimo a ser considerado no procedimento licitatório foi apurado no laudo apresentado pela Comissão de Avaliação nomeada por meio da Portaria nº 257, de 10 de junho de 2013, constante no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. O valor arrecadado com a venda dos imóveis será destinado a aquisição de área para construção de casas populares.
Art. 4º. As despesas de escritura e registro ficarão sob responsabilidade dos compradores.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de junho de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração