Departamento de Imprensa · 7 de abril de 2011
LEI N.º 1716, DE 06 DE ABRIL DE 2011
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1716, DE 06 DE ABRIL DE 2011
“Dispõe sobre diárias no Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída verba para pagamento de diária ao Vereador e Servidor da Câmara Municipal de Paranaíba para atenderem os deslocamentos dentro e fora do Estado a serviço dessa.
Artigo 2º. Serão estabelecidas, através de Resolução, regras e valores para pagamentos das diárias ao Vereador e Servidor da Câmara Municipal de Paranaíba.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração