Administração/Serviços Gerais · 5 de junho de 2012
LEI Nº 1.809, DE 04 DE JUNHO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.809, DE 04 DE JUNHO DE 2012
“Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.792, de 30 de março de 2012 que ‘Dispõe sobre os Princípios e Diretrizes para a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar’ e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica acrescentado no artigo 55, da Lei Municipal nº 1.792, de 30 de março de 2012, o inciso IX:
IX - Comprovação de inexistência de antecedentes criminais.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração