Administração/Serviços Gerais · 24 de março de 2015
LEI COMPLEMENTAR N.º 074, DE 23 DE MARÇO DE 2015
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 074, DE 23 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 063, de 20 de dezembro de 2013, desmembrando a Secretaria Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Os art. 5º, inciso II e art. 15 da Lei Complementar n° 063, de 20 de dezembro de 2013, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“CAPITULO II”
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 5º. A administração direta compreende serviços estatais inerentes às atividades típicas da administração pública nas seguintes áreas de atuação: instrumental, desenvolvimento e promoção social e fomento ao desenvolvimento integrado.
[...]
II – Órgãos de Desenvolvimento e Promoção Social:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social.
d) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Cultura.
“Seção VI”
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 15. À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município;
II - a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema municipal de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III - a supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
IV - a oferta e a promoção da educação infantil e ensino fundamental;
V - a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
VI - a promoção de programas suplementares, de material didático escolar e de transporte;
VII - a promoção de levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
VIII - a proposição, análise e execução de programas e projetos na área educacional;
IX - a oferta e a promoção de Educação Especial aos alunos com necessidades especiais;
X - a administração dos fundos e dos recursos específicos de sua Secretaria;
XI - a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;
XII - a gestão das atividades relativas à merenda escolar;
XIII - a permanente interação com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
XIV - a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;
XV - o suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;
XVI - a manutenção e controle do almoxarifado e a conservação da frota destinada à pasta;
XVII - o desenvolvimento de outras atividades, no âmbito de sua competência.
Artigo 2º. Ao Capítulo V da Lei Complementar nº 063, de 20 de dezembro de 2014, fica acrescentada a Seção XIV – Da Secretaria Municipal de Cultura, acrescentando-se, ainda, o art. 22-A e incisos I a IX, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XIV”
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 22-A. À Secretaria Municipal de Cultura compete:
I – Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;
II – Manter e administrar museus e outras instituições culturais de propriedade do Município;
III – Criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
IV – Organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Paranaíba;
V – Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte dramática;
VI - Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;
VII – Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;
VIII – a administração dos fundos e dos recursos específicos de sua Secretaria;
IX – Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação, tais como: carnaval de rua, feira das artes, teatros, festival de música, festival de dança, pedalando Paranaíba, atrações culturais na época natalina, réveillon na praça, exposições, entre outros.”
Artigo 3º. Fica extinto da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos: Diretor de Departamento de Cultura, Chefe de Divisão de Biblioteca, Chefe de Divisão do Museu e Chefe de Divisão da Casa do Artesão.
Artigo 4º. Fica determinado que, o valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), previsto no orçamento anual de 2015 (Lei nº. 1.982 de 08/12/2014) da Prefeitura Municipal de Paranaíba, deverá ser transferido para o orçamento anual de 2015 da Secretaria Municipal de Cultura, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 46 SECRETARIA MUNICPAL DE CULTURA
Unidade Orçamentária: 46.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade Executora: 46.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 13.392.0007- 2.028 Manutenção da Banda Musical
3.3.90.30.100000 - Material de Consumo
3.000,00
3.3.90.36.100000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.100000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
4.4.90.52.100000 - Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
16.000,00
Funcional Programática: 13.392.0007 – 2.030 Manut. do Prog. de Inc. à Cult. Regional e Eventos Culturais
3.3.90.30.100000 - Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.100000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.100000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
700,00
4.4.90.52.100000 - Equipamentos e Material Permanente
1.500,00
8.200,00
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 232.300,00 (duzentos e trinta e dois mil e trezentos reais), no Orçamento Programa do Município, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 46 SECRETARIA MUNICPAL DE CULTURA
Unidade Orçamentária: 46.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade Executora: 46.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 13.392.0007 – 2.114 Manutenção da Secretaria Mun. de Cultura
3.1.90.05.100000 – Outros Benefícios Previdenciários
300,00
3.1.90.11.100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
160.000,00
3.1.90.13.100000 – Obrigações Patronais
25.000,00
3.1.91.13.100000 – Obrigações Patronais
10.000,00
3.1.90.14.100000 – Diárias – Civil
500,00
3.1.90.33.100000 – Passagens e Despesas com Locomoção
500,00
3.3.90.36.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física
1.000,00
3.3.90.39.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
35.000,00
232.300,00
Artigo 6º. Os valores da atividade especificados no artigo anterior fica incluído na Lei nº 1913/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos.
Artigo 7º. Os valores da atividade especificados no caput do artigo 5º desta Lei, fica incluído na Lei nº 1959/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Artigo 8º. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura será composta pelos seguintes cargos em comissão: Secretário Municipal de Cultura, Diretor de Departamento de Cultura e Chefe de Divisão de Cultura.
Artigo 9º. Fica definido que, o recurso destinado a dar cobertura ao presente crédito adicional especial, será o constante do art. 43, § 1º, item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 10. O Anexo Único da Lei Complementar n° 063, de 20 de dezembro de 2013, passará a vigorar com as seguintes alterações:
I – fica acrescida ao Anexo Único a Secretaria Municipal de Cultura;
II – a Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de março de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.