Administração/Serviços Gerais · 26 de abril de 2012
LEI Nº 1.796, DE 25 DE ABRIL DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.796, DE 25 DE ABRIL DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.235,20 (cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a manutenção IGD-SUAS, conforme Decreto nº 7.636, de 07 de dezembro de 2011 e Portaria nº 337, de 15 de dezembro de 2011:
55 - Secretaria de Assistência Social
55.101 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0003 - Ação Social e Promoção Humana
2.100 - Manutenção do IGD-SUAS
33.90.14.29 - Diárias F.29 R$10.000,00
33.90.33.29 - Passagens e Despesas com Locomoção F.29 R$4.235,20
33.90.30.29 - Marerial de Consumo F.29 R$12.000,00
33.90.36.29 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F.29 R$10.000,00
33.90.39.29 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.29 R$10.000,00
44.90.52.29 - Equipamentos e Material Permanente F.29 R$8.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração