Administração/Serviços Gerais · 25 de outubro de 2012
LEI Nº 1.833, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.833, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
LEI Nº 1.833, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel de domínio público que menciona e a celebrar sua permuta por imóvel de propriedade particular”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a destinação originária, em seus limites e confrontações, transpassada à categoria de bens dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município de Paranaíba, e alienar, mediante permuta, com Eudemárcio Alves Vilela e sua mulher Marisa de Fátima Vilela, imóvel urbano, constituído por um terreno, denominado “Lote A” da quadra nº 21, com a área de 794,132m², localizado no lado ímpar da Avenida Antônio Garcia de Freitas, esquina com a Rua 10, no Conjunto Habitacional Ipê branco II, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, com as metragens e confrontações seguintes:- ao Norte, 28,129 metros com o lote B; ao Sul, 20,00 metros com a Avenida Antônio Garcia de Freitas; ao Nascente, 33,00 metros com a Rua 10; e, ao Poente, 33,711 metros com o lote C; devidamente matriculado sob nº 32.134 no Livro 2 - do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis em R$ 59.559,90 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como contrapartida do bem descrito acima, o imóvel urbano, constituído por um terreno, denominado “Lote 03”, com a área de 847,83m², localizado no lado ímpar da Avenida Cristóvam Pereira dos Santos, com 109,23 metros da esquina da referida Avenida, com a Rua Luiz Farinha, na Vila Santo Antônio, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, com as metragens e confrontações seguintes:- ao Norte, 37,77 metros com o lote 04 de Eudemárcio Alves Vilela; ao Sul, 47,00 metros com o lote 01 de Eudemárcio Alves Vilela; ao Nascente, 24,38 metros com a Avenida Cristóvam Pereira dos Santos; e, ao Poente, 20,54 metros com Mohamed Barakat El Assal; devidamente matriculado sob nº 29.796 no Livro 2 - do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de Eudemárcio Alves Vilela e sua mulher Marisa de Fátima Vilela, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis em R$ 60.195,93 (sessenta mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos).
Parágrafo único. Fica o imóvel urbano mencionado neste artigo com a destinação para construção de uma Unidade de Saúde da Família.
Artigo 3º. A permuta autorizada pela presente lei garantirá, desde sua publicação, a imissão na posse dos imóveis recebidos pelos permutantes.
Artigo 4º. As custas e emolumentos decorrentes da lavratura da escritura pública de permuta descrita nos artigos 1º e 2º desta lei e de seu registro, serão custeadas pela Municipalidade.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de outubro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração