Administração/Serviços Gerais · 5 de maio de 2010
LEI Nº 1643, DE 03 DE MAIO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1643, DE 03 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.026,60 (dezesseis mil vinte e seis reais e sessenta centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
55. Secretaria Mun. de Assist. Social
55.103 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança/Adolescente
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0003 – Ação Social e Promoção Humana
2.047 – Manutenção do Programa Abrigo
33.90.30 – Material de Consumo
F.002 R$ 5.026,60
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
F.002 R$ 1.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
F.002 R$ 5.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
F.002 R$ 5.000,00
I – o repasse disposto no caput desse artigo destina-se ao custeio feito pelo Governo do Estado à Casa do Abrigo, órgão pertencente à Secretaria Municipal de Assistência Social que tem como finalidade prestar assistência a órfãos que estão sob seus cuidados.
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, Item II da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 03 dias do mês de maio de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração