Administração/Serviços Gerais · 28 de março de 2014
LEI N.º 1.944, DE 27 DE MARÇO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.944, DE 27 DE MARÇO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e destinar Subvenção à entidades Não Governamentais e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades Não Governamentais abaixo descritas, bem como subvencioná-las no exercício de 2014.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmarem convênios e receber subvenções até o valor abaixo discriminado são as seguintes:
I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:
R$ 33.355,76 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais, sendo 01(uma) parcela no valor de R$ 3.336,26 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) e as demais no valor de R$ 3.335,50 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) cada – Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
II - COOPERATIVA RECICLA PARANAÍBA – COOREPA:
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Forma de Repasse: 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) – Fonte: 1.00.000.
Finalidade: Realizar a coleta de material reciclável no município de Paranaíba e auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
Artigo 2º. Fica suprimido o artigo o § 2º da Lei n.º1.934, de 19 de fevereiro de 2014.
Artigo 3º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas os respectivos convênios.
Artigo 4º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestarem contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receber e movimentar os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Artigo 5º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de março de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração