Departamento de Imprensa · 25 de agosto de 2011
LEI Nº 1.743
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.743
“Disciplina a emissão de guia de diretrizes urbanísticas - GDU de estações de rádio base (ERBs), mini estações de rádio base (Mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular, no município de Paranaíba-MS.”
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. A pedido do empreendedor será expedida a Guia de Diretrizes Urbanísticas - GDU, como etapa prévia ao licenciamento para instalação de Estações de Rádio Base (ERBs), de Mini estações de Rádio Base (Mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular no Município de Paranaíba, será feita na Secretaria de Infraestrutura, mediante os seguintes documentos:
I - Apresentação de requerimento, contendo o nome do requerente e tipo de empreendimento;
II - Declaração autorizando a instalação no imóvel, assinada pelo proprietário;
III - Planta de localização em escala compatível apresentando as ruas, cursos d’água, rodovias, ferrovias, prédios públicos, praças, escolas, torres existentes, clínicas, hospitais, áreas verdes e aqueles empreendimentos citados no art. 5º desta Lei, representados UTM;
IV - Projeto de implantação da ERB, estrutura de sustentação e seus equipamentos, em escala compatível, contendo distância das divisas e de qualquer construção ou equipamentos existentes ou a construir imóvel; indicação do arruamento contíguo, elevação esquemática indicando a altura útil da estrutura de sustentação; indicação da estrutura de sustentação de modo compartilhado, quando couber;
V - Matrícula atualizada do imóvel;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional técnico responsável pelo levantamento;
VII - Comprovação do atendimento aos índices de radiação estabelecidos na Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Artigo 2º. A instalação de ERBs, Mini ERBs e equipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular, serão permitidos mediante autorização do Comando Aéreo Regional - COMAR;
Parágrafo único. Com base nas Zonas de Proteção Aeroportuárias, poderão ser estabelecidas as restrições específicas para instalação de ERBs, Mini ERBs e equipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular, no Município de Paranaíba.
Artigo 3º. Todos os equipamentos que compõem a ERB receberão tratamento acústico e antivibratório para que, no receptor, o nível de ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos para a zona de uso onde se encontra instalada, estabelecidos na legislação pertinente, demonstrados em planta na etapa do licenciamento ambiental.
Artigo 4º. Não será autorizada a instalação de torres, postes ou mastros com distância inferior a 500m (quinhentos metros) contada do centro geométrico das estruturas de sustentação devendo, neste caso, ser solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações o compartilhamento da mesma estrutura.
Parágrafo único. No caso de compartilhamento da mesma estrutura deverá ser observada a potência total instalada, demonstrada por meio de laudo técnico, a fim de evitar grande concentração de energia irradiada, inclusive por sistemas de irradiações primárias, tais como: serviço de multimídia em 2,4 e 5,8 GHZ, sistema de transmissão de internet sem fios e outros.
Artigo 5º. Fica vedada a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Rádio Base (Mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular, nas seguintes situações:
I - em bens públicos;
II - em parques, praças, áreas verdes, creches, escolas de ensino fundamental e ensino médio, centros educacionais e esportivos e centros de convivência;
III - num raio de 50m (cinquenta metros) de edificações onde estiverem instalados: laboratórios de diagnósticos, clínicas médicas, hospitais e assemelhados e centro socioculturais, contado do eixo de suporte da antena de transmissão;
IV - numa distância de 50m (cinquenta metros) das áreas de preservação permanente, de interesse ambiental, ecológica ou paisagística, reservas biológicas e/ou ecológicas;
V - em Zonas de Especial de Interesse Cultural e no entorno de 50m (cinquenta metros) de bens tombados e de interesse para preservação histórico-cultural, contado do eixo de suporte da antena de transmissão.
Parágrafo único. É permitida a utilização de antenas para acesso à Internet, rede sem fio ou via satélite e serviço telefônico para as atividades citadas no inciso II e III deste artigo.
Artigo 6º. São parâmetros urbanísticos para obter GDU e futura instalação dos equipamentos que compõem estas estações:
I - as antenas e seus respectivos suportes poderão ser instalados sobre telhados das edificações, desde que estes equipamentos obedeçam à altura máxima de 7m (sete metros) acima da laje de cobertura do último pavimento;
II - a colocação dos armários ou containeres é permitida sobre qualquer elemento dos telhados das edificações, bem como lhes seja dado livre condição de acesso e esteja garantida a segurança da estrutura da edificação;
III - no caso de implantação destes equipamentos em edificações, não poderão, de forma alguma, prejudicar as partes comuns ou ventilações dos compartimentos existentes;
IV - quando instalados no nível do terreno, os armários ou contêiner e similar, devem manter o afastamento frontal mínimo de 5,00m (cinco metros) e nas laterais e fundos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em relação às divisas;
V - as torres, postes e similares com altura de até 40,00m (quarenta metros) do solo, devem manter o afastamento frontal de 5,00m (cinco metros) e nas laterais e fundos de 4,00m (quatro metros) em relação às divisas;
VI - as torres, postes e similares com altura superior a 40m (quarenta metros) até 80m (oitenta metros) do solo devem manter o afastamento frontal de 5,00m (cinco metros) mais 0,10m (dez centímetros) por metro adicional, a partir de 40m (quarenta metros) e nas laterais e fundos de 4,00m (quatro metros) mais 0,10m (dez centímetros) por metro adicional a partir de 40m (quarenta metros), em relação às divisas;
VII - as torres, postes e similares com altura superior a 80m (oitenta metros) do solo ficam do solo ficam condicionadas à apresentação de justificativa técnica e estudo, caso a caso, pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Paranaíba.
VIII - a distância mínima entre a base da torre e qualquer edificação do terreno é de 4,00 (quatro metros), exceto armários, container e equipamentos de transmissão.
Parágrafo único. Define-se, nesta lei, antena ou torre como dispositivo cuja função é transformar energia eletromagnética guiada pela linha de transmissão em energia eletromagnética irradiada, ou transformar energia eletromagnética irradiada em energia eletromagnética guiada para a linha de transmissão, cuja função primordial é qualquer comunicação onde exista radiofrequência.
Artigo 7º. As Estações e Mini Estações de Rádio Base e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular, cujo licenciamento for aprovado pelo órgão competente, deverão afixá-la na entrada principal, em local visível ao público, com letras em tamanho compatível com a leitura usual.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de agosto de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração