Departamento de Imprensa · 21 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
“Altera o Capítulo II e seus respectivos artigos 177 a 182 da Lei Complementar 010 de 05 de maio de 2001, estabelecendo o horário de funcionamento dos estabelecimentos localizados no município de Paranaíba-MS”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 177 da Lei Complementar 010 de 05 de maio de 2001 passará a ter a seguinte redação:
Art. 177 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos de atividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, localizados no Município de Paranaíba deverão se limitar aos horários determinados nesta lei, de acordo com os grupos a que pertençam.
I - O GRUPO I, composto pelas atividades do comércio varejista de modo geral, terá como horário normal de funcionamento: de segunda a sábado, na faixa das 7 às 17 horas de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 12horas; aos domingos e feriados, fechados;
II - O GRUPO II, composto pelas atividades dos prestadores de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, profissionais liberais e correlatos: todos os dias, durante 24 horas;
III - O GRUPO III, composto pelas atividades do comércio varejista de alimentos e gêneros de primeira necessidade para atendimento local, localizados na área central e periférica: será livre para fixar o horário normal de funcionamento, 24 horas, todos os dias;
IV - O GRUPO IV, composto pelos bares, restaurantes e similares, boates, casas de shows e similares, diversões públicas, estabelecimentos religiosos e locais de cultos de qualquer natureza, clubes recreativos e serviços de hospedagens: todos os dias, 24 horas;
V - O GRUPO V, composto pelas atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas médicas e similares, postos de combustíveis e farmácias: todos os dias, 24 horas;
VI - O GRUPO VI, composto pelos reparadores de veículos em geral, serralherias, marcenaria, serviço de metalurgia e indústrias que, por suas características, são consideradas atividades incômodas e ruidosas localizadas em zonas comerciais ou residenciais: de segunda a sexta, na faixa das 7 às 17 horas, aos sábados das 7 às 12h; e aos domingos e feriados, fechado;
VII - o GRUPO VII, composto por todas as atividades localizadas nas zonas e cilos industriais: todos os dias, 24 horas;
VIII - O GRUPO VIII, composto pelos Shoppings Centers, Supermercados e Hipermercados: será livre para fixar o horário normal de funcionamento, 24 (vinte e quatro) horas todos os dias.
a) os supermercados e hipermercados não funcionarão nos dias comemorativos de 1° de janeiro (Confraternização Universal), Domingo de Páscoa, 1° de maio (Dia do Trabalho).
IX – O GRUPO IX, composto pela indústria da construção civil, terá como horário normal de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 7 às 17 horas, aos sábados, das 7 às 12 horas e, domingos e feriados, fechado.
§ 1º. A pedido dos interessados, o Município poderá expedir Autorização Especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário, e por prazo determinado.
§ 2º. Serão considerados horários normais de funcionamento nos estabelecimentos comerciais do grupo I e nos prestadores de serviços, às vésperas de datas festivas ou promocionais, das 7 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, e das 7 às 18 horas, aos sábados.
§ 3º. Também, será considerado horário normal de funcionamento das atividades comerciais todo o mês de dezembro, de segunda a sexta feira, das 7 às 22 horas, e, aos sábados das 8 às 18 horas, bem como nos dois domingos que antecedem o Natal, das 7 às 12 horas.
§ 4º. As atividades exercidas em zonas residenciais poderão ter seu horário limitado, independente do grupo a que pertença.
§ 5º. Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, localizados em distritos, patrimônios ou distantes da área central poderão ter horários de funcionamento diferenciados.
§ 6º. As normas complementares, necessárias para definição, limitação dos horários de atividade e especificação de atividades, conforme cada grupo serão editadas por meio de regulamento do Poder Executivo.
§ 7º. As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos, firmados entre os Sindicatos Patronais e de Trabalhadores, serão considerados para fins da ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos e para situações não previstas anteriormente, com anuência do Município.
§ 8º. As atividades não previstas neste capítulo e que vierem a estabelecer-se no Município serão enquadradas no grupo a que mais se assemelharem.
§ 9º. As atividades que constarem de mais de um grupo deverão optar pela atividade predominante.
Artigo 2º. O artigo 178 da Lei Complementar 010 de 05 de maio de 2001 passará a ter a seguinte redação:
Art. 178 - São considerados, para efeito desta legislação, feriados nacionais, estaduais e municipais.
Artigo 3º. O artigo 179 da Lei Complementar 010 de 05 de maio de 2001 passará a ter a seguinte redação:
Art. 179 - São considerados feriados as seguintes datas:
I. 1º de Janeiro – Confraternização Universal;
II. Carnaval – Terça-Feira Móvel;
III. Sexta-Feira da Paixão – Móvel;
IV. Páscoa – Móvel;
V. 21 de Abril – Tiradentes;
VI. 1º de Maio – Dia do Trabalho;
VII. Corpus Christi – móvel;
VIII. 4 de Julho – Aniversário da Cidade;
IX. 26 de Julho – Dia Nossa Senhora Santana – Padroeira da Cidade
X. 7 de Setembro – Independência do Brasil;
XI. 11 de Outubro – Criação do Estado de Mato Grosso do Sul;
XII. 12 de Outubro – Nossa Senhora Aparecida;
XIII. 2 de Novembro – Finados;
XIV. 15 de Novembro – Proclamação da República;
XV. 20 de Novembro – Dia da Consciência Negra; e
XVI. 25 de Dezembro – Natal.
Artigo 4º. Ficam revogados os artigos 180, 181 e 182 da Lei Complementar 010 de 05 de maio de 2001.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de outubro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração