Procuradoria Jurídica · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.213, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.213, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida do Município com a Caixa de Assistência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS (CASSEMP).”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Paranaíba – MS autorizado a celebrar acordo de parcelamento de dívidas com a Caixa de Assistência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS (CASSEMP), oriundas dos repasses devidos pelo município, referentes às competências de 11/16 a 10/18.
Parágrafo único. Os débitos objeto das competências constantes do caput, serão parceladas em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo incluir no balanço anual do Município como dívida fundada o valor a ser parcelado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 05 dias do mês de dezembro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município