Administração/Serviços Gerais · 23 de maio de 2012
LEI Nº 1.807, DE 21 DE MAIO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.807, DE 21 DE MAIO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a aquisição de equipamentos para LBV, conforme Convênio Estadual nº 19.038/2011:
55 - Secretaria de Assistência Social
55.101 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0003 - Ação Social e Promoção Humana
2.049 - Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social
44.90.52.26 - Equipamentos e Material Permanente F. 26 R$20.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração