Administração/Serviços Gerais · 14 de junho de 2012
LEI Nº 1.811, DE 13 DE JUNHO DE 2012
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.811, DE 13 DE JUNHO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar lote de terreno à Delegacia-Geral da Polícia Civil - Polícia Civil-MS, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, para a DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Polícia Civil-MS, Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal, inscrita no CNPJ. sob nº 02.946.822/0001-95 - Matriz, um lote de terreno, denominado “Lote A”, com a área de 525,00m² - (Quinhentos e Vinte e Cinco Metros Quadrados), localizado na Rua Laurentino Francisco do Amaral, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, com as metragens e confrontações seguintes: ao Norte, 30,00 metros lineares com o lote de terreno de propriedade de Amilson Alves de Queiroz; ao Sul, 30,00 metros lineares com remanescente de José Elesbão Dias Arantes e outros (Lote B); ao Nascente, 20,00 metros lineares com o lote de terreno de propriedade de José Andrade Filho; e, ao Poente, 15,00 metros lineares com a mencionada Rua Laurentino Francisco do Amaral; havido através do Registro sob nº R.1-22.005 no Livro 2 - Registro Geral - do 1º Serviço Notarial e Registral desta Cidade e Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à donatária a construção da sede própria da Delegacia Civil-MS - Delegacia ao Atendimento a Mulher no Município de Paranaíba-MS.
Artigo 2º. Constitui-se encargo da donatária:
I - Realizar no prazo de 04 (quatro) anos a construção da sede própria da Policia Civil-MS - Delegacia ao Atendimento a Mulher, exposta no artigo anterior.
Artigo 3º. O não cumprimento pela donatária do encargo de que trata esta Lei, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados da lavratura do instrumento público de doação, ensejará a reversão ao Município da plena propriedade, sem qualquer ônus para o doador.
Artigo 4º. Fica desafetada da destinação originária à área discriminada no artigo primeiro, nos limites e confrontações já mencionados, transpassada à categoria de bem dominical, integrante do patrimônio disponível do Município de Paranaíba.
Artigo 5º. Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração