Administração/Serviços Gerais · 10 de julho de 2012
LEI Nº 1.814, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.814, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
LEI Nº 1.814, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
“Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.534, de 22 de maio de 2009”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o art. 10 da Lei 1.534, de 22 de maio de 2009, aumentando a quantidade de vagas por ponto de 12 (doze) para 18 (dezoito) motos, adequadas à legislação.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 10 da lei 1.534, de 22 de maio de 2009.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração