Departamento de Imprensa · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer dação em pagamento com Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - PREVIM, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir imóvel urbano ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - PREVIM, autarquia municipal, CNPJ. sob nº 04.925.862/0001-86 - Matriz, sendo, um lote de terreno sob nº 12 - (doze) da quadra nº 04 - (quatro), com a área de 490,00m² - (QUATROCENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), localizado na Rua Otto Lemos Fleury, esquina com a Rua Padre Adeodato Carmelo Schembri, no “JARDIM SANTA MÔNICA”, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul; objeto oriundo da Matrícula sob nº 22.205 no Livro 2 - REGISTRO GERAL - do 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis desta Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Artigo 2º. O valor do imóvel objeto da dação em pagamento autorizada por esta Lei, deverá ser apurado em avaliação bipartite, possibilitando às partes a indicação de assistentes técnicos.
Artigo 3º. O valor da dação em pagamento deverá ser amortização do saldo devedor do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - PREVIM, de forma a reduzir o déficit atuarial e estabelecer o percentual para cálculo da contribuição futura do ente.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei e as despesas com a outorga da escritura de dação em pagamento correrão por conta do outorgante.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.690, de 22 de outubro de 2010.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração