Administração/Serviços Gerais · 26 de fevereiro de 2010
LEI Nº 1623, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1623, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
“Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal no Município de Paranaíba e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal no Município de Paranaíba, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro.
Art. 2º - A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontros, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e prevenir o Câncer bucal na população paranaibense.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com as entidades organizadas na sociedade civil interessadas em participar das atividades.
Art. 4º - A regulamentação desta lei se dará no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua aprovação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração