Administração/Serviços Gerais · 10 de abril de 2013
LEI N.º 1849, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1849, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
LEI N.º 1849, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
10. Instituto de Previd. Dos Servidores de Mun. Paranaíba
10.101 – Instituto de Previd. Dos Servidores de Mun. Paranaíba
09 – Previdência Social
271 – Previdência Básica
0013 – Previdência Social
1.071 – Construção da Sede Própria do PREVIM
44.90.51.100003 – Obras e Instalações
F. 100003 R$ 30.000,00
Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de abril de 2013.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES
Secretário de Administração