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Congresso

Administração/Serviços Gerais · 26 de abril de 2013

LEI N.º 1854, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS

LEI N.º 1854, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Profissionais da Educação Municipal de Paranaíba – SINPEMP”.

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA, Prefeito Interino do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública o Sindicato dos Profissionais da Educação Municipal de Paranaíba – SINPEMP.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de abril de 2013.

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA

Prefeito Municipal Interino

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

AILTON LUCIANO DOS SANTOS

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0826, em 26 de abril de 2013. Código identificador 9CC4DF4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.