Procuradoria Jurídica · 26 de setembro de 2019
LEI Nº 2.243, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.243, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dentro da mesma fonte de recurso dos novos elementos inseridos, conforme Anexo II.
Art. 3º Nos termos do Anexo I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2019 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 10% (dez por cento) do valor autorizado no artigo anterior, utilizando-se dos recursos previstos nos Incisos II e III, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de setembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
(Lei nº 2.243, de 25 de setembro de 2019)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
02.09.07 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0033.2105.0000 – Cidade Amiga do Idoso
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.000,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
R$
48.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
50.000,00
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
50.000,00
TOTAL GERAL
R$
50.000,00
Paranaíba-MS, 25 de setembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei nº 2.243, de 25 de setembro de 2019)
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2012.0000 – Manutenção dos Benefícios Eventuais
Fonte de Recursos: 1.00.000 - Recursos Ordinários
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
50.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
50.000,00
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
50.000,00
TOTAL GERAL
R$
50.000,00
Paranaíba-MS, 25 de setembro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal