Departamento de Imprensa · 27 de abril de 2011
LEI N.º 1720, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1720, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a criação de programa permanente de distribuição de leites especiais a crianças carentes”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa de distribuição de leites especiais a crianças portadoras de limitação à ingestão de leite morno ou outros tipos de leite.
Art. 2º. Esse programa visa beneficiar crianças de famílias carentes, atendidas pela rede pública municipal de saúde.
Art. 3º. A prescrição deste leite deverá ser dada por médicos do serviço público municipal de saúde, a setor competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração