Administração/Serviços Gerais · 20 de agosto de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 058, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 058, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
“Cria a Controladoria Geral do Município de Paranaíba e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Cria a Controladoria Geral do Município (CGM) de Paranaíba-MS e estabelece normas gerais sobre controle e fiscalização interna do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, artigo 78.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município de Paranaíba, órgão de controle interno municipal subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito tem como objetivo principal, o de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação, acompanhamento, execução e avaliação do Controle Interno do Poder Executivo, com a finalidade de:
I – Assessorar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do município;
II – Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;
III – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
IV – Elaborar apreciar e submeter ao Prefeito estudo e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;
V – Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas que objetivem o incremento das receitas públicas municipais.
VI – Executar auditorias contábil, administrativa e operacional, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal,
VII – Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;
VIII – Orientar acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
IX – Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do município;
X – Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita, bem como as operações de crédito;
XI – Orientar, acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes e prestação de contas;
XII – Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
XIII – Orientar acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes a compras, alienações, licitações e atos de aposentadoria;
Art. 2°. Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas no parágrafo único do artigo 1°, a Controladoria Geral do Município se manifestará através de:
I – Relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;
II – Inspeções in loco para acompanhamento, fiscalização e orientação;
III – Instruções normativas, disciplinando e regulando a execução de atividades;
IV – Parecer por escrito.
§ 1°. Poderá a Controladoria Geral do Município solicitar parecer escrito sobre assuntos específicos à Procuradoria Jurídica, Engenheiros, Contador Geral, e aos demais profissionais que compõem a Administração Municipal;
§ 2°. Constitui obrigação da Controladoria Geral do Município a guarda da documentação, em via de uso exclusivo do Tribunal de Contas, relativamente a cada mês encerrado, em sala separada das unidades administrativas, podendo, ainda, digitalizá-la e mantê-la em mídia eletrônica, se possível;
§ 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as ações e atividades da Controladoria Geral do Município mediante Decreto.
Art. 3°. Responderão solidariamente ao ordenador da despesa os membros da Controladoria Geral do Município (CGM) pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais, exceto se os mesmos tiverem manifestado por escrito ao chefe do poder executivo ou do Tribunal de Contas do Estado e solicitado providências ao tomarem conhecimento da ilegalidade.
Art. 4°. Ficam criados os Cargos de Assessor Geral do Controle Interno e o Cargo de Diretor do Departamento de Controle interno.
§ 1º. Os símbolos, as vagas, as qualificações e a carga horária dos cargos criados no caput serão os constantes no anexo único desta Lei, que altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 46, de 06 de abril de 2011 (Organograma da Prefeitura Municipal de Paranaíba).
§ 2º. Os cargos criados no caput será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá, preferencialmente, ser provido por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
Art. 5°. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes da Controladoria Geral do Município ora criada, no exercício das atribuições inerentes as suas atividades, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 1°. Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial, de acordo com o estabelecido no regulamento próprio.
§ 2°. O Servidor que exercer funções na Controladoria Geral do Município (CGM) deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres destinados a Chefia Imediata e do Prefeito Municipal.
Art. 6°. À Controladoria Geral do Município (CGM), dentro de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação orçamentária do Orçamento do Município.
Art. 7°. Para efeito de controle, deverão ser enviados, preferencialmente por meio eletrônico, ao órgão ora criado, cópias de todos os atos emanados da Administração Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único. Deverá ser criado endereço eletrônico oficial a ser utilizado pela Controladoria Geral do Município (CGM).
Art. 8°. Objetivando facilitar o desempenho de suas atribuições, os servidores da Controladoria Geral do Município (CGM) possuirão documento especial de identidade funcional.
Art. 9°. A Controladoria Geral do Município (CGM), como órgão de assessoramento, ficará subordinado diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 11. Fica o Poder Executivo Municipal, para o fim específico de dar efetividade à essa lei, autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
20. SECRETARIA DE GOVERNO
20.101 – Secretaria de Governo
04 – Administração
124 – Controle Interno
0002 – Administração Pública com Qualidade
2.104 – Manutenção da Controladoria Geral do Município
31.90.05 – Salário Família
F. 100000 – R$ 100,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil
F. 100000 – R$ 50.000,00
31.90,13 – Obrigações Patronais
F. 100000 – R$ 5.000,00
31.91,13 – Obrigações Patronais
F. 100000 – R$ 5.000,00
33.90.14 - Diárias
F. 100000 – R$ 2.000,00
33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
F. 100000 – R$ 1.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
F. 100000 – R$ 1.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
F. 100000 – R$ 500,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
F. 100000 – R$ 2.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
F. 100000 - R$ 6.000,00
Art. 12. A presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de agosto de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar n.º 058, de 14 de agosto de 2013)
(Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº. 046, de 06 de abril de 2011 –
Organograma da Prefeitura Municipal de Paranaíba)
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - DE ASSESSORAMENTO (Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011)
Referência
CARGOS
VAGAS
QUALIFICAÇÃO
C.H.S.
09
Assessor Geral do Controle Interno
1
Ensino Superior em uma das seguintes áreas: Gestão Pública, Contabilidade, Direito, Economia, e Administração.
40 horas
07
Diretor do Departamento de Controle Interno
1
Ensino Médio
40 horas
Paranaíba(MS), 14 de agosto de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal